{"provider_url": "https://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br", "title": "Comunicado importante da Justi\u00e7a Eleitoral", "html": "

Atrav\u00e9s do EDITAL N. 7/2019

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A Excelent\u00edssima Senhora Ju\u00edza da 05a Zona Eleitoral, Sra. Maxulene de Sousa Freitas, no uso de suas compet\u00eancias legais, e considerando o disposto nas Resolu\u00e7\u00f5es TSE n. 21.538/2003 e 23.440/2015 e no Provimento:\u00a0

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FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com o disposto no art. 1 0 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 23.440/2015, ser\u00e1 re\u00e0lizada REVIS\u00c3O DO ELEITORADO, com coleta de dados biom\u00e9tricos, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9,- Estado de Rond\u00f4nia e, para tanto, ficam os eleitores inscritos ou transferidos para esse munic\u00edpio, de 06 de maio at\u00e9 -05 de julho de 2019, cientes e CONVOCADOS:

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  1. A COMPARECEREM, obrigatoriamente, \u00e0 revis\u00e3o, a fim de confirmarem seu domic\u00edlio e fornecerem seus dados biom\u00e9tricos, sob pena de cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o daquele que n\u00e3o se apresentar sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais e legais cabiveis, se constatada irregularidade;
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  2. Os eleitores dever\u00e3o comparecer munidos de original do documento de identidade e comprovante de domic\u00edlio
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2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A comprova\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio poder\u00e1 ser feita mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser o eleitor residente, ter v\u00ednculo profissional, patrimonial ou comunit\u00e1rio no munic\u00edpio, a exemplo de contas de luz, \u00e1gua ou telefone, envelopes de correspond\u00eancia, contracheque, cheque banc\u00e1rio, documento do INCRA, entre outros;

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2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na hip\u00f3tese de ser a prova de domic\u00edlio feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o de contas de luz, \u00e1gua, telefone, ou envelopes de correspond\u00eancia, estes dever\u00e3o ter sido expedidos ou emitidos no per\u00edodo compreendido entre os doze (12) e tr\u00eas (3) meses anteriores ao in\u00edcio do processo revisional;

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2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na hip\u00f3tese de a prova do domic\u00edlio ser feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de cheque banc\u00e1rio, este s\u00f3 poder\u00e1 ser aceito se dele constar o endere\u00e7o do correntista,

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24. Subsistindo d\u00favida quanto \u00e0 idoneidade do comprovante de domicilio apresentado ou ocorrendo a impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documento que indique o domic\u00edlio do eleitor, declarando este, sob as penas da que tem domic\u00edlio no munic\u00edpio, o Juiz decidir\u00e1 de piano ou determinar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da prova, inclusive atrav\u00e9s da verifica\u00e7\u00e3o \"in loco'

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  1. Os eleitores ser\u00e3o atendidos diariamente na sede da Secretaria de A\u00e7\u00e3o Social, localizada na avenida Tancredo Neves, em frente \u00e0 unidade Hellen Cristina, Centro, S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, de segunda-feira \u00e0 sexta-feira, das 08h \u00e0s 1 7h, entre os dias 06/05/2019 a 05/07/2019;
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  2. Os partidos pol\u00edticos, devidamente constitu\u00eddos, poder\u00e3o, na forma do art. 67 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 21 538/2003 acompanhar e fiscalizar os trabalhos da revis\u00e3o
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  3. No per\u00edodo compreendido, o eleitor fica dispensado do pagamento de multa por aus\u00eancia \u00e0s umas (ASE 094) e alistamento tardio.
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E para que ningu\u00e9m alegue ignor\u00e2ncia, expediu-se o presente edital, que ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE), afixado no local de costume no Cart\u00f3rio Eleitoral, no F\u00f3rum da Comarca, em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e locais de acesso ao p\u00fablico em geral, bem como divulgado pela imprensa escrita e falada.

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Costa Marques, Estado de Rond\u00f4nia, aos vinte e tr\u00eas dias do m\u00eas de abril do ano de 2019. Eu, Franco Augusto Cardoso, Chefe de Cart\u00f3rio, digitei.

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MAXULENE DE SOUSA FREITAS

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Ju\u00edza Eleitoral - O&ZE

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