Leis

por Interlegis — última modificação 27/02/2019 16h50
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

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Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município, atualizada.

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LOA

Link direto para a Lei Orçamentária Anual.

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LDO

Link da Lei de Diretrizes Orçamentaria.

LDO - Leia mais…

PPA

Lei do Plano Plurianual para os próximos quatro anos.

PPA - Leia mais…

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Lei Orgânica do Município

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