13ª Comissão Permanente da Casa Legislativa

PAUTA DAS COMISSÕES

Acontecerá a 13ª Edição das Comissões Permanentes, a qual será realizada aos 22 de Maio de 2025 às 09h, no plenário do auditório da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.

01. PL 46/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 765.000,00 (setecentos sessenta e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".

02. PL 47/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit financeiro e Excesso de Arrecadação por Previsão até o montante de R$ 2.303.189,08 (dois milhões trezentos e três mil cento e oitenta e nove reais e oito centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Público - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

03. PL 48/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"

04. PL 49/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".

05. PLC 7/2025 - Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre a Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de São Francisco do Guaporé (RO), conforme diretrizes emanadas pela portaria nº 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras providências."

06. APL 7/2025 - Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que “Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal adquira cascalho de produtores rurais locais para a melhoria das estradas vicinais do município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.”

                     São Francisco do Guaporé – RO, 22 de Maio de 2025.

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Abinadab Basílio dos Santos

ASSISTENTE LEGISLATIVO