31ª Comissão Permanente da Casa Legislativa

PAUTA DAS COMISSÕES

Acontecerá a 31ª Edição das Comissões Permanentes, a qual será realizada ao dia 24 de Outubro de 2025 às 09h, no Plenário da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.

01. Projeto de Lei nº 136/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

02. Projeto de Lei nº 137/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos que “Institui a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de calendário anual de eventos da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.”

03. Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do Guaporé.”

04. Projeto de Lei 117/2025 de autoria do vereador Marcio da Agricultura que Acrescenta dispositivos ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.930, de 10 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Hora do Produtor no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”, para incluir o serviço de trator de pneu com implementos agrícolas.

                     São Francisco do Guaporé – RO, 24 de Outubro de 2025.

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Abinadab Basílio dos Santos

ASSISTENTE LEGISLATIVO