37ª Comissão Permanente da Casa Legislativa
PAUTA DAS COMISSÕES
Acontecerá a 37ª Edição das Comissões Permanentes, a qual será realizada ao dia 05 de Dezembro de 2025 às 08h, no Plenário da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
1. Anteprojeto de Lei nº 30/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que “Institui a folga remunerada no dia do aniversário do servidor público municipal de São Francisco do Guaporé - RO.”
2. Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do Guaporé.”
3. PL 17/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Eber Lopes Reis que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos em São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências."
4. PL 31/2024 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcio da Agricultura que Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico periódico para todos os parlamentares do Município de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras providências.
5. PL 32/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcio da Agricultura que Dispõe sobre o Planejamento da Plantação de Árvores em Áreas Agrícolas e Pastagens, visando a conciliação entre o uso Eficiente de Maquinários Agrícolas e a Preservação Ambiental no Município de São Francisco do Guaporé – RO.
6. PL 33/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcio da Agricultura que “Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social no período do Natal, nos anos de 2025 a 2028, e dá outras providências.”
7. PL 34/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcio da Agricultura que Dispõe sobre a garantia de transporte gratuito para familiares de pacientes vítimas de acidentes graves até unidades de saúde do município ou de referência regional.
8. PL 39/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcio da Agricultura que "Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores em estradas públicas municipais no município de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras providências."
9. PL 43/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Braz Correia e Marcio da Agricultura que “Dispõe sobre a proibição do plantio de árvores às margens das estradas vicinais, com o objetivo de facilitar a manutenção de estradas vicinais no município de São Francisco do Guaporé.”
10. PL 57/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcio da Agricultura que “Institui o Seminário Anual de Capacitação e Inovação no Agronegócio no Município de São Francisco do Guaporé – RO, voltado para produtores rurais e seus filhos, e dá outras providências.”
11. PL 62/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcio da Agricultura que Dispõe sobre a alteração e inclusão da Lei Municipal nº 1.394, de 29 de junho de 2016, que institui o Programa "A Hora do Produtor", para dispor sobre a não obrigatoriedade de filiação a associações e simplificar a documentação exigida para acesso aos benefícios da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.
12. PL 141/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Geferson dos Santos que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.394, de 14 de dezembro de 2016, que institui o Programa “A Hora do Produtor”, e dá outras providências.”
13. PL 161/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que "Institui o Programa Prefeito, Vice-prefeito e Vereador Mirim no município de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras providências."
14. PL 162/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que “Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores nas proximidades das esquinas das vias públicas do município de São Francisco do Guaporé – RO, estabelece normas de sinalização, fiscalização e ações de educação no trânsito, e dá outras providências.”
15. PL 170/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcio da Agricultura que Autoriza a retirada de madeira derrubada antes de 2008 para uso como lenha em secadores no município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.
16. PL 171/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que "Autoriza a Secretaria Municipal de Agricultura do Município de São Francisco do Guaporé/RO a ceder, gratuitamente, o uso de maquinários, equipamentos e implementos agrícolas às Associações Rurais legalmente constituídas, mediante Termo de Cessão de Uso Gratuito, e dá outras providências."
17. PL 172/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar cargas de terra às famílias de baixa renda no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
18. PL 173/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que “Institui e organiza o Programa Municipal de Atendimento Odontológico Itinerante – Van Odontológica Móvel – no Município de São Francisco do Guaporé -RO, utilizando a unidade móvel já existente, e dá outras providências.”
19. PL 174/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, do Órgão de Controle Interno, Instituindo a Controladoria Geral como órgão central do Sistema de Controle Interno do Município de São Francisco do Guaporé, determinando e regulamentando o Cargo de Controlador Geral, Controladoria Geral Adjunta, Gerência de Departamento do Órgão de Controle Interno, Gerência de Departamento de Supervisão e Controle, Auditor de Controle Interno, Controlador Interno, Ouvidoria e Criando o Cargo de Assessor Técnico de Análise Processual."
20. PL 175/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que “Autoriza a doação de bem móvel à Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.”
21. PL 176/2025 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcio da Agricultura que Altera a Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, para incluir o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária entre os beneficiários da Gratificação de Risco de Vida (GRV) e dá outras providências
22. PL 177/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que "Altera a referência e a classe funcional do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para fins de adequação ao piso salarial nacional da enfermagem, e dá outras providências."
23. PL 178/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”
24. PL 179/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que “Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”
25. PL 180/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”
26. PL 181/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 315.150,00 (Trezentos e quinze mil cento e cinquenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”
27. PL 182/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de até R$ 578.753,02 (Quinhentos e setenta e oito mil setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
28. PL 183/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura– SEMAGRI e dá outras providências.”
29. PL 184/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir medicamentos de alto custo diretamente das farmácias e drogarias estabelecidas no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.
30. PL 185/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que Institui no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, O Programa Municipal de Apoio à Mudanças Para Família de Baixa Renda e Mulheres de Situação de Vulnerabilidade Social do Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.
31. PL 186/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 172.692,00 (Cento e setenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”
32. PL 102/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029".
33. PL 103/2025 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal que "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o Exercício de 2026, do Município de São Francisco do Guaporé, e da outras providências".
São Francisco do Guaporé – RO, 05 de Dezembro de 2025.
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Abinadab Basílio dos Santos
ASSISTENTE LEGISLATIVO