43ª Comissão Permanente da Casa Legislativa
PAUTA DAS COMISSÕES
Acontecerá a 43ª Edição das Comissões Permanentes, a qual será realizada nessa Segunda-feira no dia 30 de Março de 2026 as 09h, no local do Plenário da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
01. APL 2/2026 - Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que “Institui a Política Municipal de Incentivo e Promoção à Prática do Xadrez nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”
02. PL 47/2026 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que Altera a Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, para incluir o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária entre os beneficiários da Gratificação de Risco de Vida (GRV) e dá outras providências.
03. PL 48/2026 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que “Dispõe sobre a regularização de construções iniciadas em anos anteriores a 2025, com dispensa de cobrança retroativa de taxas(vinténs) de construção, e estabelece novas regras de exigência a partir do exercício de 2026 e dá outras providências.
04. PL 50/2026 - Projeto de Lei de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA, e dá outras providências.”
05. PL 51/2026 - Projeto de Lei de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que “Concede folga compensatória ao servidor Público Municipal convocado para Atuar Como jurado no Tribunal do Júri no Município de São do Francisco do Guaporé RO e dá outras providencias.”
06. PLC 3/2026 - Projeto de Lei Complementar de autoria da Prefeitura Municipal que “Altera e Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053/2016 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.”
São Francisco do Guaporé – RO, 27 de março de 2026.
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Gilson Paulino
SECRETÁRIO LEGISLATIVO