45ª Comissão Permanente da Casa Legislativa

PAUTA DAS COMISSÕES

Acontecerá a 45ª Edição das Comissões Permanentes, a qual será realizada nesta segunda-feira no dia 22 de Maio de 2026 às 09h, no local do Plenário da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.

01. PL 64/2026 - Projeto de Lei de autoria da vereadora Alessandra Brito que “Dispõe sobre a autorização e regulamentação do comércio ambulante em eventos realizados em espaços públicos no município de São Francisco do Guaporé RO e dá outras providências.”

02. PL 75/2026 - Projeto de Lei de autoria do vereador Geferson dos Santos que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Justiça e demais intervenientes, para a utilização de mão de obra de apenados no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências."

03. PLC 5/2026 - Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO – IMPES, e dá outras providências.

                     São Francisco do Guaporé – RO, 21 de Maio de 2026.