46ª Comissão Permanente da Casa Legislativa
PAUTA DAS COMISSÕES
Acontecerá a 46ª Edição das Comissões Permanentes, a qual será realizada nesta segunda-feira no dia 29 de Maio de 2026 às 09h, no local do Plenário da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
01. APL 5/2026 - Anteprojeto de Lei de autoria do vereador Elias do Tininho que “Dispõe sobre a concessão de desconto de 40% no IPTU aos imóveis urbanos localizados em vias públicas sem pavimentação asfáltica no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.”
02. PL 37/2026 - Projeto de Lei de autoria do vereador Agnielde Fotógrafo que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio transporte aos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé RO e dá outras providências.”
03. PL 63/2026 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação dos Idosos de São Francisco – AISF, para transferência de recursos financeiros a título de subvenção social, no valor anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinados à manutenção de suas atividades, e dá outras providências.”
04. PL 77/2026 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 44.865,11 (Quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), em favor da unidade orçamentária do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
05. PL 78/2026 - Projeto de Lei de autoria da vereador Elias do Tininho que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas idosas, pessoas com deficiência, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS e dá outras providências.”
06. PL 79/2026 - Projeto de Lei de autoria do José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
São Francisco do Guaporé – RO, 28 de Maio de 2026.