47ª Comissão Permanente da Casa Legislativa
PAUTA DAS COMISSÕES
Acontecerá a 47ª Edição das Comissões Permanentes, a qual será realizada nesta Segunda-feira no dia 08 de Junho de 2026 às 09h, no local do Plenário da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
01. Projeto de Lei nº 80/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos -SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
02. Projeto de Lei nº 81/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro até o montante de R$ 836.000,00 (Oitocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº 83/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Institui a Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente do Município de São Francisco do Guaporé/RO, organiza o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, estabelece diretrizes gerais de gestão, proteção, controle, fiscalização e educação ambiental, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº 84/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal, estabelece procedimentos para emissão de licenças, autorizações, certidões, dispensas e inexigibilidades ambientais, institui taxas ambientais no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.”
05. Projeto de Lei nº 85/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, disciplina sua organização, composição, competências, funcionamento, gestão, receitas, aplicação de recursos, controle, transparência e prestação de contas, e dá outras providências.”
06. Projeto de Resolução Legislativa nº 02/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o gerenciamento, controle e uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.”
07. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 de autoria do Prefeito Municipal que “Acresce dispositivos ao art. 30-B da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.”
São Francisco do Guaporé – RO, 03 de Junho de 2026.