AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 001/2025 - PROC. 0158/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Contratação Direta nº 001/2025
A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, localizada na Rua Rondônia, nº 2811, Bairro Alto Alegre, por meio do Setor de Compras e Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará contratação direta com dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, decorrente de inviabilidade de competição devidamente caracterizada, conforme condições e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 158/2025.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), em regime pós-pago, com fornecimento de 02 (duas) linhas institucionais destinadas aos setores de Ouvidoria e Recepção da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA:
Conforme relatório de pesquisa de preços e Estudo Técnico Preliminar constantes no processo, verificou-se que apenas duas operadoras (CLARO e TIM) possuem cobertura e disponibilidade técnica para fornecimento de serviços móveis no município. Dentre elas, a operadora CLARO S/A apresentou a proposta mais vantajosa, com fornecimento gratuito de chips, maior volume de dados permanentes e estabilidade contratual.
A inviabilidade de competição encontra respaldo no art. 75, II da Lei 14.133/2021, sendo motivada pela restrição real e comprovada de fornecedores aptos a atender às exigências do objeto, caracterizando hipótese legal de contratação direta
VALOR TOTAL ESTIMADO:
R$ 1.919,52 (um mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), referente ao fornecimento de duas linhas por 24 meses.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
A íntegra dos documentos que fundamentam esta contratação direta encontra-se disponível nos seguintes sítios eletrônicos:
- https://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br
- https://licitanet.com.br
- https://servicos-web.camaradesaofrancisco.ro.gov.br/trans/processos
- https://pncp.gov.br
- https://cinderondonia.ro.gov.br
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail: cplcamarasfg@gmail.com
Publique-se.
LINK DO TERMO DE CONTRATAÇÃO: TERMO Nº 001/2025
a) AUTORIZAÇÃO: Processo Administrativo nº 0158/CMSFG/2025
b) PROCEDÊNCIA: Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
c) FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios
d) MODALIDADE: Contratação Direta – Dispensa de Licitação (Art. 75, II, Lei 14.133/2021)
e) FORNECEDOR SELECIONADO: CLARO S/A
f) VALOR TOTAL: R$ 1.919,52
g) VIGÊNCIA ESTIMADA: 24 meses
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19 de setembro de 2025.