AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - Nº 002/2026 - PROC. 0010/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Contratação Direta nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0010/SG/CMSFG/2026
Órgão: Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
Endereço: Rua Rondônia, nº 2811, Bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
E-mail para contato / recebimento de propostas: cplcamarasfg@gmail.com
1. OBJETO
Contratação de pessoa jurídica especializada para emissão/renovação e fornecimento/disponibilização de certificados digitais padrão ICP-Brasil, para atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, conforme Termo de Referência.
Itens e quantidades (conforme TR/Relatório):
a) 12 (doze) – Certificado Digital e-CPF A1;
b) 01 (um) – Certificado Digital e-CPF A3 (sem fornecimento de token/mídia, com reaproveitamento de token existente);
c) 01 (um) – Certificado Digital e-CNPJ A1.
2. FUNDAMENTO LEGAL E ENQUADRAMENTO
A presente contratação será processada como Contratação Direta, com fundamento na dispensa em razão do valor (art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021), observados os requisitos de instrução do processo e a publicidade do procedimento, inclusive o disposto no art. 75, §3º, quanto ao prazo mínimo de divulgação para recebimento de propostas.
A demanda possui prioridade ALTA/ESSENCIAL, com risco de prejuízo à continuidade dos atos institucionais em razão de expiração/indisponibilidade de certificação válida.
3. VALOR ESTIMADO (ORÇAMENTO-BASE)
O valor estimado para fins de cadastramento e referência do procedimento é de R$ 2.366,84, conforme Relatório Técnico de Pesquisa de Preços/Mapa de Preços constante dos autos.
4. PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
4.1.O presente Aviso permanecerá em publicidade/recebimento de propostas pelo prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de sua publicação, nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021.
4.2.As propostas e documentos deverão ser encaminhados preferencialmente (canal oficial) para o e-mail indicado neste Aviso (cplcamarasfg@gmail.com). Se o procedimento estiver cadastrado no sistema LICITANET, a proponente poderá encaminhar a proposta também por meio do sistema, dentro do mesmo prazo.
4.3.Para envio por e-mail, observar:
a) Assunto: “Proposta – Certificado Digital – Proc. 0010/SG/CMSFG/2026”;
b) Anexos mínimos: proposta comercial assinada, contendo valores unitários e valor total global, e identificação da empresa (CNPJ/razão social/contatos);
c) Arquivos legíveis, preferencialmente em PDF.
4.4.Encerramento do recebimento de propostas: até 13 de fevereiro de 2026, às 23h59min (horário local – São Francisco do Guaporé/RO).
5. REQUISITOS MÍNIMOS DE HABILITAÇÃO/ACEITABILIDADE
Somente serão consideradas propostas de empresas aptas a emitir certificados no padrão ICP-Brasil, que atendam, no mínimo, aos requisitos do Termo de Referência, incluindo:
- Emissão/validação por Autoridade Certificadora (AC) e/ou atendimento por Autoridade de Registro (AR) devidamente credenciada no âmbito da ICP-Brasil;
- Atendimento às modalidades e validades mínimas: A1 (12 meses) e A3 (36 meses), conforme TR;
- Para o item A3: não haverá fornecimento de token/cartão, pois será utilizado token existente, restringindo-se o objeto à emissão/renovação, validação e disponibilização;
- Emissão/disponibilização em prazo compatível com a urgência, com orientação básica para ativação/uso, conforme TR.
6. CRITÉRIO DE SELEÇÃO
O critério de seleção será o de menor preço total (global), desde que atendidas as exigências do Termo de Referência e demais peças do processo.
Encerrado o prazo de publicidade, a Administração procederá à análise de vantajosidade e à formalização da contratação direta com o proponente mais vantajoso, com a devida motivação administrativa.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Considerando que a emissão de certificados digitais pode envolver tratamento de dados pessoais dos titulares, a contratada deverá observar sigilo, confidencialidade, finalidade e segurança no tratamento das informações, utilizando-as estritamente para execução do objeto, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo das normas aplicáveis à ICP-Brasil.
8. DISPONIBILIZAÇÃO DOS ANEXOS
Integram este Aviso (anexos no Licitanet/Processo):
- Termo de Referência;
- Relatório Técnico de Pesquisa de Preços/Mapa de Preços;
- Documento de Formalização de Demanda (DFD);
- Estudo Técnico Preliminar (ETP);
- Matriz de Riscos, quando aplicável.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 10 de fevereiro de 2026.