Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária nesta Segunda, dia 01/06/2026.
PARA: A 14ª Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será realizada aos 01 dias do Mês de Junho de 2026 às 19h30min, no Plenário Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.80/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos -SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
02. Projeto de Lei nº.81/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro até o montante de R$ 836.000,00 (Oitocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.83/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Institui a Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente do Município de São Francisco do Guaporé/RO, organiza o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, estabelece diretrizes gerais de gestão, proteção, controle, fiscalização e educação ambiental, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.84/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal, estabelece procedimentos para emissão de licenças, autorizações, certidões, dispensas e inexigibilidades ambientais, institui taxas ambientais no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.85/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA, disciplina sua organização, composição, competências, funcionamento, gestão, receitas, aplicação de recursos, controle, transparência e prestação de contas, e dá outras providências.”
06. Projeto de Resolução Legislativa nº.02/2026 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o gerenciamento, controle e uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.”
07. Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº.01/2026 de autoria do Prefeito Municipal que “Acresce dispositivos ao art. 30-B da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.”
I.III – VOTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.04/2026 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que “Dispõe sobre a autorização para realização de eventos sociais por associações de idosos no Município de São Francisco do Guaporé–RO e dá outras providências.”
02. Anteprojeto de Lei nº.05/2026 de autoria do Vereador Elias do Tininho que “Dispõe sobre a concessão de desconto de 40% no IPTU aos imóveis urbanos localizados em vias públicas sem pavimentação asfáltica no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.37/2026 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que “Dispõe sobre a concessão de Auxílio transporte aos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé RO e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.78/2026 de autoria dos Vereadores Elias Andrade de Lima e Alessandra Brito que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas idosas, pessoas com deficiência, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS e dá outras providências.”
05. Projeto de Lei Complementar nº.06/2026 de autoria do Prefeito Municipal que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 144/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para criar a Assessoria Jurídica da Representação do Município em Brasília/DF, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.”
São Francisco do Guaporé – RO, 29 de Junho de 2026.