Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de Segunda Feira dia 08/12/2025.
PARA: A 38ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será realizada aos 08 dias do Mês de Dezembro de 2025 às 19h30min, no Plenário Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Não tem expediente Recebido;
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.065/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de ESTENDER OS PLANTÕES DE SAÚDE PARA OS DOMINGOS no Posto de Saúde Ellen Cristina Cavagna para melhor atender a demanda da população;
02. Indicação nº.066/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que Indico ao Poder Executivo Municipal, a construção de um quebra-molas em frente à Igreja Católica e à Unidade de Saúde da Comunidade Santa Luzia.
03. Indicação nº.067/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que Indica que seja dado início aos estudos necessários para formalização de parceria ou convênio com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES/RO) e da Coordenadoria de Educação em Saúde (SESAU), a fim de viabilizar a oferta do Curso Técnico em Enfermagem no município de São Francisco do Guaporé/RO, possibilitando a formação profissional de jovens e adultos da comunidade.
04. Indicação nº.068/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja avaliada a implementação de Recesso Natalino para os servidores públicos municipais, abrangendo o período compreendido entre o Natal e o Ano Novo, mantendo ativos somente os serviços essenciais, tais como saúde, limpeza pública, vigilância e outros que não possam ter suas atividades interrompidas. Para esses setores, sugere-se a adoção de escala de plantão, garantindo o atendimento à população sem prejuízo ao funcionamento da administração pública.
05. Indicação nº.069/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOSÉ WELLINGTON GOUVEIA DRUMOND, que determine à Secretaria Municipal de Educação a regularização imediata da situação financeira da Escola Municipal Regina Almeida de Araújo, especificamente quanto ao bloqueio e ausência de repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, pendentes desde o ano de 2018.
06. Indicação nº.070/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que Indica ao Poder Executivo Municipal, medidas para Facilitar a Quitação dos Débitos de ITR por Todos os Produtores Rurais do Município.
07. Indicação nº.071/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que Indica ao Poder Executivo Municipal, a locação de um barracão para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos em parceria com a IDARON.
08. Indicação nº.072/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que Indica ao Poder Executivo Municipal, a verificação das lojas revendedoras de agrotóxicos que não estão credenciadas na Associação que recebe embalagens vazias de agrotóxicos em São Miguel do Guaporé -RO.
09. Indicação nº.073/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine a confecção de memorial para todos os órgãos, repartições e espaços públicos que possuem nomes de pessoas homenageadas, contendo o nome completo do homenageado e um breve histórico sobre sua trajetória, destacando sua contribuição para o Município.
10. Indicação nº.074/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que Indica à Secretaria Municipal de Saúde que oriente os profissionais Médicos da Rede pública a evitarem a inserção de datas restritivas nas receitas de medicamentos de uso contínuo, de modo a garantir maior autonomia ao paciente e evitar a necessidade de troca frequente das prescrições (receita)
11. Indicação nº.075/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Agricultura, solicitar a aquisição de aparelho de ultrassom veterinário portátil para uso dos médicos veterinários da rede pública, visando aprimorar o manejo sanitário, reprodutivo e produtivo dos rebanhos bovinos e equinos do município de São Francisco do Guaporé-RO.
12. Requerimento nº.633/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que requer a aquisição de tablets destinados ao aparelhamento e modernização do Conselho Tutelar do Município de São Francisco do Guaporé– RO.
13. Requerimento nº.634/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que requer a construção de prédio próprio e adequado para o Concelho Tutelar, em São Francisco do Guaporé- RO.
14. Requerimento nº.635/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que requer a construção de dois quebra-molas na Rua Ayrton Sena, nº 3228 – em frente à Igreja Palavra de Cristo.
15. Requerimento nº.636/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que requer o custeio de despesas de aluguel da Associação AMMA – Meu Mundo Azul.
16. Requerimento nº.637/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que requer a instalação de iluminação e traves no campo da ASBEMM.
17. Requerimento nº.638/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que requer um professor de Educação Física para atender a Comunidade Vila Rica do Guaporé – Km 75 – BR-429, com a finalidade de desenvolver atividades físicas orientadas, como Zumba e exercícios de alongamento e condicionamento físico.
18. Requerimento nº.639/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que requer com a máxima urgência, a disponibilização de tambores para coleta de caramujos em pontos estratégicos da cidade, a fim de controlar e reduzir a proliferação desses moluscos, que podem trazer riscos à saúde da população.
19. Requerimento nº.640/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que requer que junto a secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, que seja feito o rebaixamento da calçada, e fazer um estacionamento organizado na Rua Ronaldo Aragão, especificamente na lateral do muro do Colégio Campo Sales.
20. Requerimento nº.641/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que Solicita de limpeza e aprofundamento/recavação do poço de água da Unidade Básica de Saúde Sebastião Leite da Silva, localizada na Linha 06, Setor Porto Murtinho.
21. Requerimento nº.642/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que Solicita instalação de dois (02) novos aparelhos de ar-condicionado na Unidade Básica de Saúde Sebastião Leite da Silva, localizada na Linha 06, Setor Porto Murtinho.
22. Requerimento nº.643/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que Solicita manutenção de dois (02) aparelhos de ar-condicionado instalados na Unidade Básica de Saúde Sebastião Leite da Silva, localizada na Linha 06, Setor Porto Murtinho.
23. Requerimento nº.644/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia que requer o Poder Executivo que seja realizada a manutenção na Linha 2B, contemplando especialmente a catação dos pontos críticos da estrada o cascalhamento no trecho que compreende desde o Travessão do Gogo da Onça até a Linha 90.
24. Requerimento nº.645/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia que requer o Poder Executivo que seja realizada o patrolamento preventivo na Linha 95, tendo em vista que já apresenta condições precárias de trafegabilidade, o que pode se agravar ainda mais com o aumento das chuvas e do fluxo de veículos.
25. Anteprojeto de Lei nº.30/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que “Institui a folga remunerada no dia do aniversário do servidor público municipal de São Francisco do Guaporé - RO”;
26. Projeto de Lei nº.102/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029".
27. Projeto de Lei nº.103/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o Exercício de 2026, do Município de São Francisco do Guaporé, e da outras providências".
28. Projeto de Lei nº.161/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que "Institui o Programa Prefeito, Vice-prefeito e Vereador Mirim no município de São Francisco do Guaporé - RO e dá outras providências."
29. Projeto de Lei nº.171/2025 de autoria do Poder Executivo que "Autoriza a Secretaria Municipal de Agricultura do Município de São Francisco do Guaporé/RO a ceder, gratuitamente, o uso de maquinários, equipamentos e implementos agrícolas às Associações Rurais legalmente constituídas, mediante Termo de Cessão de Uso Gratuito, e dá outras providências."
30. Projeto de Lei nº.172/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar cargas de terra às famílias de baixa renda no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
31. Projeto de Lei nº.174/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, do Órgão de Controle Interno, Instituindo a Controladoria Geral como órgão central do Sistema de Controle Interno do Município de São Francisco do Guaporé, determinando e regulamentando o Cargo de Controlador Geral, Controladoria Geral Adjunta, Gerência de Departamento do Órgão de Controle Interno, Gerência de Departamento de Supervisão e Controle, Auditor de Controle Interno, Controlador Interno, Ouvidoria e Criando o Cargo de Assessor Técnico de Análise Processual."
32. Projeto de Lei nº.175/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza a doação de bem móvel à Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.”
33. Projeto de Lei nº.177/2025 de autoria do Poder Executivo que "Altera a referência e a classe funcional do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para fins de adequação ao piso salarial nacional da enfermagem, e dá outras providências."
34. Projeto de Lei nº.178/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”
35. Projeto de Lei nº.179/2025 de autoria do Poder Executivo que “Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”
36. Projeto de Lei nº.180/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”
37. Projeto de Lei nº.181/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 315.150,00 (Trezentos e quinze mil cento e cinquenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”
38. Projeto de Lei nº.182/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de até R$ 578.753,02 (Quinhentos e setenta e oito mil setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
39. Projeto de Lei nº.183/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura– SEMAGRI e dá outras providências.”
40. Projeto de Lei nº.186/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 172.692,00 (Cento e setenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”
41. Projeto de Lei nº.187/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre inclusão e alterações no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado à criação da Ficha Orçamentária com categoria econômica 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita, para aquisição de livros e materiais pedagógicos para a Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
42. Projeto de Lei nº.188/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), provenientes da Emenda Parlamentar e dá outras providências.”
43. Projeto de Lei Complementar nº.09/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do Guaporé.”
44. Projeto de Lei Complementar nº.10/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos que “Altera o caput do art. 62 da Lei Complementar nº 144, de 2025, para assegurar ao servidor efetivo designado para cargo em comissão a percepção integral da remuneração correspondente.”
São Francisco do Guaporé – RO, 05 de Dezembro de 2025.