Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária nesta Segunda, dia 22/04/2026.
PARA: A 09ª Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será realizada aos 22 dias do Mês de Abril de 2026 às 19h30min, no Plenário Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.64/2026 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que “Dispõe sobre a autorização e regulamentação do comércio ambulante em eventos realizados em espaços públicos no município de São Francisco do Guaporé RO e dá outras providências.
02. Projeto de Lei Complementar nº.04/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO – IMPES, e dá outras providências.”
03. Veto Municipal nº.01/2026 de autoria da Prefeito Municipal que Veta Integralmente o Projeto de Lei nº.033/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo, que adquiri medicamentos de alto custo diretamente das farmácias e drogarias do município, por motivos de flagrante inconstitucionalidade material e formal por vício de iniciava.
04. Veto Municipal nº.02/2026 de autoria da Prefeito Municipal que Veta Integralmente o Projeto de Lei nº.035/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo, que proibi de estacionamento de veículos automotores, nas proximidades das esquinas das vias públicas do Município de São Francisco do Guaporé – RO, por motivos de flagrante inconstitucionalidade material.
05. Veto Municipal nº.03/2026 de autoria da Prefeito Municipal que Veta Integralmente o ao Projeto de Lei nº.034/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo e Vereadora Alessandra Brito, que Institui no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, o Programa Municipal de apoio a mudanças para família de baixa renda e mulheres e situação de vulnerabilidade social , por motivos de flagrante inconstitucionalidade formal.
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.49/2026 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que indica a remoção da lombada situada em frente à Escola Estadual Marcilene de Carvalho, tendo em vista os recorrentes problemas de escoamento de água que vêm ocasionando a entrada de água nas dependências da escola.
02. Projeto de Lei nº.57/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 316.036,50 (Trezentos e dezesseis mil trinta e seis reais e cinquenta centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.62/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Meu Mundo Azul no Vale do Guaporé – AMMA, mediante repasse de subvenção social pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como autoriza a disponibilização de profissional da rede municipal de educação, de participante do Programa Amigo Voluntário e, mediante justificativa, de outros profissionais, e dá outras providências.
04. Projeto de Lei nº.63/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação dos Idosos de São Francisco – AISF, para transferência de recursos financeiros a título de subvenção social, no valor anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinados à manutenção de suas atividades, e dá outras providências.
São Francisco do Guaporé – RO, 17 de abril de 2026.