PARA: A 02ª Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Sexta Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será realizada aos 24 dias do Mês de Fevereiro de 2020 às 19hs e 30min, no Plenário Ulysses Guimarães na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.

                            I - EXPEDIENTE

                            1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o artigo 147 do RI;

                            2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com o artigo 148 do RI;

Ordem do Dia

I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS

01. Não tem expediente;

I.II – APRESENTAÇÃO

01. Anteprojeto de Lei nº.001/2020 de autoria do Vereador Geferson dos Santos que "Suprime o parágrafo único do art. 3º, altera a redação do art. 17, transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º, ambos ao art. 19, todos da Lei Municipal n. 1.394, de 14 de dezembro de 2016", projeto com o objetivo de alterar a Lei do programa A HORA DO PRODUTOR.

02. Anteprojeto de Lei nº.002/2020 de autoria do Vereador Elenildo Nunes de Souza que  "Altera a redação da alínea "d", do inciso II, do art. 65, da Lei Complementar Municipal n.53/2016" (Código Tributário Municipal), projeto com o objetivo de alterar o valor do imóvel dos Aposentados e pensionistas, que pedem isenção das taxas do IPTU.

03. Projeto de Lei nº.011/2019 de autoria do Poder Executivo que  "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de R$ 149.199,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Cento e Noventa e Nove Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para aquisição de equipamentos e material permanente para as UBS - Unidades Básicas de Saúde.

04. Projeto de Lei nº.012/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 874.504,00 (Oitocentos e Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e Quatro Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de suplementar as fichas de despesas para manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde. 

I.III – VOTAÇÃO

01. Requerimento nº.001/2020 de autoria do Vereador Geferson dos Santos que requer junto ao Departamento Jurídico, uma alteração na Lei Municipal nº.1.226/2015, reajustando o valor limite da Gratificação de Produtividade e Incentivo dos nossos servidores, em R$ 1.500,00;

02. Requerimento nº.002/2020 de autoria do Vereador Milton de Jesus que requer junto a Secretária Municipal de Obras, que seja feito a reabertura do travessão da Linha dos Goianos, saindo na Linha Boiadeira e Linha 90;

03. Requerimento nº.003/2020 de autoria do Vereador Milton de Jesus que requer junto a Secretária Municipal de Obras, que faça o Cascalhamento da Linha 33 para a Linha 29, o primeiro travessão;

04. Veto Municipal nº.005/2019 de autoria do Poder Executivo que Vetar Integralmente o Projeto de Lei nº.122/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

05. Veto Municipal nº.007/2019 de autoria do Poder Executivo que  Vetar Integralmente o Projeto de Lei nº.139/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

São Francisco do Guaporé – RO, 21 de Fevereiro de 2020.