CRIME

Em todas as secretaria municipal deste de sexta estão obrigando os servidores a tomarem a vacina do covid, sobre ameaças fortes conforme relatos. só que na decisão AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.587 DISTRITO FEDERAL, Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, da Lei nº 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (I) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, POR EXIGIR SEMPRE O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que PREVISTAS EM LEI. (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, ninguém pode ser obrigar ninguém a tomar vacina, como a secretaria de saúde VERA esta fazendo. No MINISTERIO DE SAUDE não tem nenhuma decisão obrigando a tomar as vacinas e sim orientando Ministério da Saúde orienta pela suspensão da vacinação de adolescentes sem comorbidades Recomendação segue evidências científicas e posição da OMS Publicado em 16/09/2021 17h30 o prefeito fez fez um DECRETO 155/2021 obrigando os servirdes e os proprietários do comercio tomar a vacinas e tem multas será que tem legalidade? ouvidor isso é assedio moral e pode gera transtornos financeiros para o Município. Vereadores a secretaria de saúde esta fazendo isso , porque as vacinas estão para vencer, vão deixar a população passa por isso.